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55 - Analisando a matéria a partir da seara administrativa, é forçoso reconhecer que o vício atribuído aos atos ora impugnados é, como já argumentado, por ordem absoluta.

Marcio Jerry identicamente conjuntamente tentou explicar o porque do o ato do Diário Oficial, nãeste deter trazido o sobrenome do irmão.

1. Hipótese em qual Juiz por Direito impetrou, na origem, Mandado do Segurança, objetivando invalidar a pena por censura que lhe foi aplicada pelo Órgão Especial do Tribunal do Justiça do Estado de São Paulo, por ter nomeado o pai do sua companheira para oficiar em diversas perícias médicas em processos do sua própria responsabilidade, na Vara onde é Titular.

Art. 1º - É obrigatória a apresentação do declaração acerca da existência do vínculo matrimonial, por companheirismo ou de parentesco consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, dependendo de disposto pelo Anexo I, usando ocupantes de cargos em comissão ou funções de confiança no âmbito do Poder Executivo federal, pelos agentes públicos a seguir indicados, de que se encontrem em exercício na data de publicação deste Decreto:

6.         Entendo, nesse sentido, que o nepotismo nãeste é uma prática afeta tãeste só à política, porém também se reproduz em outros seguimentos da sociedade, como por exemplo o cardeal-sobrinho ou cardinalis nepos em latim, ou ainda, prince do fortune em francês, sobrinho do Papa, de que só portanto ocupava um cargo eclesiástico.

Nesse sentido, além do prejuízo direto ao serviçeste prestado pelo Estado, indiretamente, o nepotismo é via por facilitaçãeste ao desvio de recursos públicos de que poderiam, utilizando eficiência, ser destinados ao cumprimento do interesse público.

É dizer: Este nepotismo praticado em Tocantinópolis/TO já causou dano de difícil reparação e trará lesões ainda Ainda mais site recomendado sérias ao sistema do administração e de serviçESTES públicos municipais utilizando a manutençãeste do status atual.

V - a contrataçãeste, em casos excepcionais de dispensa ou inexigibilidade de licitação, por pessoa jurídica da qual sejam apenascios cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral até este terceiro grau, até mesmo, Destes respectivos membros ou juízes vinculados, ou servidor investido em cargo de direçãeste e por assessoramento.

77 - Atente-se ainda que a magnitude dos danos causados até este instante à Administraçãeste Pública através prática do nepotismo (repise-se, já exaustivamente comprovado usando a documentaçãeste juntada à exordial) não exclui a gravidade das ofensas que continuarãeste a ser dirigidas ao erário público por Tocantinópolis.

"A Resolução qual se faz de objeto desta ADC densifica apropriadamente os quatro citados princípios do art. 37 da Constituição? Respondo qual sim. Ou, dizendo do modo inverso, não enxergo antinomia de conteúDestes na comparaçãeste dos comandos que se veiculam pelos 2 modelos normativos: o constitucional e o infraconstitucional.

7.         A origem do nepotismo pelo País do futebol, sob este aspecto DE trocas de favores e interesses, remonta à chegada dos portugueses no próprio descobrimento, onde Carta de Pero Vaz do Caminha registra a tentativa do seu subscritor, após descrever as belezas e riquezas da nova base, do conquistar um cargo para o seu genro, saiba como pedido final ao rei.

23.      Identicamente conjuntamente é nesse sentido, qual a Constituiçãeste Federal pelo art. 37, caput, fez constar saiba como princípios do amplíssima interpretação positiva, a impessoalidade e a moralidade tais como norteadores da atuação do Estado.

25 - Nesse caso, havendo a utilização do influência daquele de que exerce funçãeste pública (e em razãeste desta) para a admissãeste por indivíduo a ele ligado por vínculo de parentesco, restará configurada prática do nepotismo e, conseqüentemente, este vício do ato administrativo.

"Todos sabemos – e nãeste é caso do o relembrar – que este poder discricionário, embora descrito tais como poder jurídico, na verdade se reduz, em última análise, à categoria do dever jurídico, isto é, este administrador tem por escolher, em determinadas situações, certas condutas do acordo utilizando ESTES princípios do ordenamento jurídico que regula a administraçãeste à qual serve. Logo, tem por assegurar a promoçãeste da finalidade legal dos atos administrativos.

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